REsp 2198620 - DECISAO

REsp 2198620 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão decisiva depende de reavaliação de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem — em especial o efeito do conserto e o uso do veículo por cerca de três anos, circunstâncias que justificaram o afastamento da restituição integral por caracterizarem, na avaliação do acórdão, enriquecimento ilícito/abuso de direito — e, portanto, está obstada pela Súmula 7; ademais há jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade, em casos excepcionais, de não aplicar a restituição integral quando o vício foi sanado e o bem foi utilizado por longo período após o conserto.

Parties
Recorrente: AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
Legal Topics
Art. 18, § 1º, II, Do CDC, Restituição Do Valor Pago, Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Lucros Cessantes, Dano Moral À Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processual Civil Art. 18, § 1º, Ii, Do CDC Restituição Do Valor Pago Rescisão Contratual Vício Do Produto Lucros Cessantes Dano Moral À Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição integral do preço prevista no art. 18, §1º, II, do CDC quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias
  2. 2 Aplicabilidade da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7) em recurso especial
  3. 3 Caracterização de abuso de direito/enriquecimento ilícito quando o consumidor utiliza o bem por longo período após o conserto

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão decisiva depende de reavaliação de fatos e provas apreciadas pelo Tribunal de origem — em especial o efeito do conserto e o uso do veículo por cerca de três anos, circunstâncias que justificaram o afastamento da restituição integral por caracterizarem, na avaliação do acórdão, enriquecimento ilícito/abuso de direito — e, portanto, está obstada pela Súmula 7; ademais há jurisprudência desta Corte reconhecendo a possibilidade, em casos excepcionais, de não aplicar a restituição integral quando o vício foi sanado e o bem foi utilizado por longo período após o conserto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por AFB - SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.