REsp 2215600 - DECISAO

REsp 2215600 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central tem natureza constitucional e o entendimento consolidado do STF é no sentido de que os conselhos profissionais têm natureza híbrida e não integram a fazenda pública, de modo que o art. 183 do CPC não lhes é aplicável; ademais, o STJ deve seguir precedentes vinculantes e não apreciar matéria constitucional cuja competência cabe ao STF.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS - CRAAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 183 Do CPC, Prazos Em Dobro, Conselhos Profissionais, Natureza Jurídica, Precatórios, Temas De Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Art. 183 Do CPC Prazos Em Dobro Conselhos Profissionais Natureza Jurídica Precatórios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALAGOAS - CRAAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 183 do CPC aos conselhos profissionais
  2. 2 tempestividade da apelação
  3. 3 natureza jurídica híbrida dos conselhos de fiscalização profissional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão central tem natureza constitucional e o entendimento consolidado do STF é no sentido de que os conselhos profissionais têm natureza híbrida e não integram a fazenda pública, de modo que o art. 183 do CPC não lhes é aplicável; ademais, o STJ deve seguir precedentes vinculantes e não apreciar matéria constitucional cuja competência cabe ao STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.