REsp 2164305 - DECISAO

REsp 2164305 - DECISAO

O STJ entendeu que, salvo disposição em contrário, os Tribunais de Contas possuem prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do CPC/2015 quando atuam em juízo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer tal dobra de prazo e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração com observância do art. 183 do CPC.

Parties
Recorrente: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Art. 183 Do Cpc/2015, Prazo Em Dobro, Tribunais De Contas, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Art. 183 Do Cpc/2015 Prazo Em Dobro Tribunais De Contas Embargos De Declaração Mandado De Segurança

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Parties

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 183 do CPC/2015 aos Tribunais de Contas
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração em razão da prerrogativa de prazo em dobro
  3. 3 Reconhecimento da prerrogativa de prazo em dobro para o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, salvo disposição em contrário, os Tribunais de Contas possuem prerrogativa de prazo em dobro prevista no art. 183 do CPC/2015 quando atuam em juízo, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para reconhecer tal dobra de prazo e determinar que o Tribunal de origem reexamine os embargos de declaração com observância do art. 183 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe possui prerrogativa de prazo em dobro para se manifestar nos autos.