HC 702910 - DECISAO

HC 702910 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conduta de expor à venda CDs e DVDs não autorizados é tipificada material e formalmente pelo art. 184, § 2º, do Código Penal, e há jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.193.196/MG) que afasta a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância a...

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Parties
Paciente: ALDEFRAM VIEIRA GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 184, § 2º, Código Penal, Princípio Da Adequação Social, Princípio Da Insignificância, Jurisprudência Consolidada Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Autorais Art. 184, § 2º, Código Penal Princípio Da Adequação Social Princípio Da Insignificância Jurisprudência Consolidada Do STJ Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

ALDEFRAM VIEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade por adequação social
  2. 2 Aplicabilidade do art. 184, § 2º, do Código Penal à comercialização de CDs e DVDs não autorizados
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conduta de expor à venda CDs e DVDs não autorizados é tipificada material e formalmente pelo art. 184, § 2º, do Código Penal, e há jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1.193.196/MG) que afasta a aplicação dos princípios da adequação social e da insignificância a esse tipo penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.