AREsp 2184397 - DECISAO

AREsp 2184397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial e prova testemunhal) para desconstituir a conclusão da Corte de origem sobre materialidade, autoria e dolo, providência vedada pela Súmula n....

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Parties
Agravante: NG MING YANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Art. 184, § 2º, Código Penal, Materialidade, Autoria, Dolo, Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Art. 184, § 2º, Código Penal Materialidade Autoria Dolo Laudo Pericial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NG MING YANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação da materialidade do crime
  2. 2 Se houve comprovação da autoria delitiva
  3. 3 Se houve dolo (direto ou eventual) do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (laudo pericial e prova testemunhal) para desconstituir a conclusão da Corte de origem sobre materialidade, autoria e dolo, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.