REsp 2215646 - DECISAO

REsp 2215646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 18 da Lei n. 10.826/2003 tipifica especificamente a conduta de importar arma/munição sem autorização, sendo norma especial em relação ao crime de contrabando (art. 334/334-A do CP); em consequência, aplica-se o princípio da especialidade, impedindo a desclassificação para contrabando independentemente da quantidade ou da alegada finalidade do agente. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação e restabelecer a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria e análise dos efeitos secundários (art. 92 do CP).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de desclassificação e restabelecer a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 334 a Do Código Penal, Contrabando, Princípio Da Especialidade, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público (art. 92 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Art. 18 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 334 a Do Código Penal Contrabando Princípio Da Especialidade Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar a conduta tipificada no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 para o crime de contrabando previsto no art. 334-A do Código Penal
  2. 2 Aplicação do princípio da especialidade entre norma do Estatuto do Desarmamento e tipo penal do Código Penal
  3. 3 Consequências processuais e penais da desclassificação para efeitos da dosimetria e dos efeitos secundários (art. 92 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 18 da Lei n. 10.826/2003 tipifica especificamente a conduta de importar arma/munição sem autorização, sendo norma especial em relação ao crime de contrabando (art. 334/334-A do CP); em consequência, aplica-se o princípio da especialidade, impedindo a desclassificação para contrabando independentemente da quantidade ou da alegada finalidade do agente. Por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a desclassificação e restabelecer a condenação pelo art. 18 da Lei n. 10.826/2003, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria e análise dos efeitos secundários (art. 92 do CP).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a tese de desclassificação e restabelecer a condenação dos acusados pelo crime previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Origem a fim de que reforme o acórdão.
  • A instância de origem deve proceder à nova dosimetria da pena e à análise dos efeitos secundários da condenação previstos no art. 92 do Código Penal (perda do cargo público).