REsp 1911416 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o vício do veículo não foi sanado no prazo legal, assegurando ao consumidor a restituição do valor com base no art. 18 do CDC, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de denunciação à lide careceu de fundamentação legal, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: FRANCISCO DE MENDONÇA TAVEIRA; Apelante: Braga Veículo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Art. 18 Do CDC, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Apelação Adesiva, Denunciação À Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Restauração/desfazimento Do Negócio, Tabela FIPE, Danos Morais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Art. 18 Do CDC Suspensão De Prazos Intempestividade Apelação Adesiva Denunciação À Lide +7 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

FRANCISCO DE MENDONÇA TAVEIRA

Recorrido

Braga Veículo Ltda.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o vício de qualidade não sanado em 30 dias autoriza a restituição do valor pago (art. 18 do CDC)
  2. 2 Se o autor comprovou existência de defeito de fábrica e a impossibilidade de conserto
  3. 3 Pedido de denunciação à lide sem indicação do fundamento legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu que o vício do veículo não foi sanado no prazo legal, assegurando ao consumidor a restituição do valor com base no art. 18 do CDC, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; adicionalmente, o pedido de denunciação à lide careceu de fundamentação legal, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
  • Publique-se e intime-se.