AREsp 2498287 - DECISAO

AREsp 2498287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: a) deficiência na fundamentação quanto ao art. 18 do CDC (ausência de indicação clara do inciso/parágrafo, atraindo a Súmula 284/STF); e b) eventual acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, questão constitucional suscitada não é matéria própria da via especial ao STJ.

Parties
Agravante: ELIAS VOULGARELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 18 Do CDC, Vício Do Produto, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Art. 18 Do CDC Vício Do Produto Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIAS VOULGARELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 18 do CDC (substituição do produto após 30 dias sem reparo)
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/1988
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: a) deficiência na fundamentação quanto ao art. 18 do CDC (ausência de indicação clara do inciso/parágrafo, atraindo a Súmula 284/STF); e b) eventual acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, questão constitucional suscitada não é matéria própria da via especial ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.