AREsp 3173650 - DECISAO

AREsp 3173650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, não se podendo, portanto, reformar o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: A J S W e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários em 15%
Legal Topics
Art. 18 Do CDC (vício Do Produto), Produto Essencial (geladeira), Exceção Do §3º Do Art. 18 Do CDC, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Art. 18 Do CDC (vício Do Produto) Produto Essencial (geladeira) Exceção Do §3º Do Art. 18 Do CDC Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

A J S W e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18, §3º, do CDC para produtos essenciais sem aguardar prazo de 30 dias
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial com acórdão do TJRS
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, não se podendo, portanto, reformar o acórdão recorrido; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoração de honorários em 15%

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial