AREsp 2371832 - DECISAO

AREsp 2371832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório para verificar se houve arquivamento prévio e se houve inovação ilegítima do órgão acusador, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou que a denúncia se apoiou em provas supervenientes (depoimentos em plenário), não havendo, portanto, aplicação do pressuposto alegado (arquivamento em relação ao recorrente) previsto no art. 18 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA FAGUNDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (opinar Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 18 Do CPP, Arquivamento De Inquérito, Oferecimento De Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Art. 18 Do CPP Arquivamento De Inquérito Oferecimento De Denúncia Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

LUCAS DE LIMA FAGUNDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (opinar Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 18 do CPP (alegação do recorrente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de nova denúncia ou aditamento da denúncia pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto probatório para verificar se houve arquivamento prévio e se houve inovação ilegítima do órgão acusador, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou que a denúncia se apoiou em provas supervenientes (depoimentos em plenário), não havendo, portanto, aplicação do pressuposto alegado (arquivamento em relação ao recorrente) previsto no art. 18 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.