REsp 1922986 - DECISAO

REsp 1922986 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e suprir omissão relativa à menção ao art. 190 do CPC/2015; ao analisar a alegação recursal concluiu-se que não há fumus boni iuris quanto à violação do art. 190 do CPC/2015, uma vez que a cláusula contratual que reduziu todos os prazos processuais para 5 dias afronta dispositivos do CPC/2015 e princípios como a boa-fé objetiva, sendo reconhecida como nula pelo Tribunal de origem; ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual a conclusão das decisões anteriores permanece inalterada.

Parties
Embargante: Requerente, ora Embargante; Parte Contrária: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Integrativos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e suprir omissão, com efeitos integrativos, sem modificar a conclusão das decisões anteriores.
Legal Topics
Art. 190 Do Cpc/2015, Tutela Provisória, Intempestividade Recursal, Redução De Prazos Peremptórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium
Processo Civil Direito Contratual Art. 190 Do Cpc/2015 Tutela Provisória Intempestividade Recursal Redução De Prazos Peremptórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

Requerente, ora Embargante

Embargante

parte contrária

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração, Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 190 do CPC/2015
  2. 2 divergência jurisprudencial suscitada
  3. 3 validade de cláusula contratual que reduz prazos processuais peremptórios

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material e suprir omissão relativa à menção ao art. 190 do CPC/2015; ao analisar a alegação recursal concluiu-se que não há fumus boni iuris quanto à violação do art. 190 do CPC/2015, uma vez que a cláusula contratual que reduziu todos os prazos processuais para 5 dias afronta dispositivos do CPC/2015 e princípios como a boa-fé objetiva, sendo reconhecida como nula pelo Tribunal de origem; ademais, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual a conclusão das decisões anteriores permanece inalterada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar erro material e suprir omissão, com efeitos integrativos, sem modificar a conclusão das decisões anteriores.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar erro material e suprir omissão sobre a violação do art. 190 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial suscitada
  • Correção do erro material que mencionou equivocadamente o art. 190 do CPC/73 para art. 190 do CPC/2015