REsp 1887598 - DECISAO

REsp 1887598 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a base de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n. 8.112/90 deve considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluindo-se a inclusão da GEMAS e da RT; por consequência, reformou-se o acórdão de origem, invertendo-se a sucumbência e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja condenação foi suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Legal Topics
Art. 192 Da Lei N.º 8.112/90, Base De Cálculo, Vencimento Básico, GEMAS, RT, Honorários Advocatícios, Interesse De Agir, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Processual Civil Art. 192 Da Lei N.º 8.112/90 Base De Cálculo Vencimento Básico GEMAS RT Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar recurso especial
  2. 2 incidência do art.192, I e II, da Lei 8.112/90 sobre a base de cálculo
  3. 3 se as vantagens GEMAS e RT integram a remuneração para cálculo da vantagem do art.192

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a base de cálculo das vantagens previstas nos incisos I e II do art. 192 da Lei n. 8.112/90 deve considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluindo-se a inclusão da GEMAS e da RT; por consequência, reformou-se o acórdão de origem, invertendo-se a sucumbência e fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja condenação foi suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão de origem