AREsp 1769300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da absolvição depende de reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência das provas e a existência de dolo, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorridos: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 196 Do Código Penal Militar, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas No Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Militar Art. 196 Do Código Penal Militar Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Reexame De Provas No Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravados

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para a condenação pelo art. 196 do Código Penal Militar
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma da absolvição depende de reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência das provas e a existência de dolo, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.