AREsp 2687376 - DECISAO

AREsp 2687376 - DECISAO

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art.255, §1º do RISTJ), nem foi realizado o cotejo analítico exigido; assim, o agravo interno foi conhecido e, por falta de comprovada divergência jurisprudencial e de requisitos formais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WERMISSON VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 197 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazo Processual, Erro Sistêmico Do PROJUDI, Feriado De Carnaval / Quarta Feira De Cinzas
Direito Processual Civil Art. 197 Do CPC Dissídio Jurisprudencial Contagem De Prazo Processual Erro Sistêmico Do PROJUDI Feriado De Carnaval / Quarta Feira De Cinzas

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Parties

WERMISSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento em razão de erro do sistema PROJUDI e presunção de veracidade das informações dos sistemas (art.197 CPC)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos do art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais e legais (art.255, §1º do RISTJ), nem foi realizado o cotejo analítico exigido; assim, o agravo interno foi conhecido e, por falta de comprovada divergência jurisprudencial e de requisitos formais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.