REsp 2125854 - DECISAO

REsp 2125854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou violação do art. 619 do CPP, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao afastar o dolo específico exigido pelo art. 19 da Lei 7.492/1986 diante do conjunto probatório (negócio real, ausência de superfaturamento ou desvio de valores, prática comum de atesto antecipado) e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Luiz Carlos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 19 Lei N. 7.492/1986, Dolo Específico, Suficiência Da Prova, Art. 386, III CPP, Art. 619 CPP, Súmula 7 STJ, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Art. 19 Lei N. 7.492/1986 Dolo Específico Suficiência Da Prova Art. 386, III CPP Art. 619 CPP Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Luiz Carlos da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo específico para configuração do art. 19 da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação
  3. 3 Possível violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se configurou violação do art. 619 do CPP, o Tribunal a quo apresentou fundamentação suficiente ao afastar o dolo específico exigido pelo art. 19 da Lei 7.492/1986 diante do conjunto probatório (negócio real, ausência de superfaturamento ou desvio de valores, prática comum de atesto antecipado) e, ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.