REsp 1952276 - DECISAO

REsp 1952276 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por ausência de intimação da defesa não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente/apelante/condenado: OSMAR CARVALHO; Parte/parecerista (subprocurador Geral Nívio De Freitas Silva Filho): Ministério Público Federal; Corte De Origem/juízo a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Corréu/testemunha: JOSÉ GILENO DE MORAES; Corréu: MARCOS PAIM; Vendedor/funcionário Da Irrigação Penápolis Ind. E Com. Ltda.: Tarcísio Gomes Mariano; Testemunha/sócio Proprietário Da Irrigação Penápolis Ind. E Com. Ltda.: Antônio Alexandre Chinelato; Comprador/testemunha: Carlos Roberto Ferreira; Comprador/testemunha: Sérgio Simone de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Continuidade Delitiva, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral, Insuficiência De Prova Para Absolvição, Preclusão/prequestionamento (súmula 282 Stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)
Direito Penal Processo Penal Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Continuidade Delitiva Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral Insuficiência De Prova Para Absolvição Preclusão/prequestionamento (súmula 282 Stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial (súmula 7 Stj)

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Parties

OSMAR CARVALHO

Recorrente/apelante/condenado

Ministério Público Federal

Parte/parecerista (subprocurador Geral Nívio De Freitas Silva Filho)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Corte De Origem/juízo a Quo

JOSÉ GILENO DE MORAES

Corréu/testemunha

MARCOS PAIM

Corréu

Tarcísio Gomes Mariano

Vendedor/funcionário Da Irrigação Penápolis Ind. E Com. Ltda.

Antônio Alexandre Chinelato

Testemunha/sócio Proprietário Da Irrigação Penápolis Ind. E Com. Ltda.

Carlos Roberto Ferreira

Comprador/testemunha

Sérgio Simone de Oliveira

Comprador/testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 155, 386, II e VII, 610 e 613 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da defesa para sustentação oral
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade por ausência de intimação da defesa não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282 do STF) e porque a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.