REsp 2124380 - DECISAO

REsp 2124380 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou expressa e especificamente as alegações relativas à eficácia erga omnes/efeito vinculante da ADO nº 26 e à alegada analogia in malam partem; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELISABETH DA SILVA RODRIGUES MEDEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 2º a Da Lei Nº 7.716/89, ADO Nº 26/adc Nº 26 Do STF, Prequestionamento, Analogia in Malam Partem, Rejeição/recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Art. 2º a Da Lei Nº 7.716/89 ADO Nº 26/adc Nº 26 Do STF Prequestionamento Analogia in Malam Partem Rejeição/recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

ELISABETH DA SILVA RODRIGUES MEDEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do entendimento da ADO/ADC nº 26 do STF sem trânsito em julgado
  2. 2 caráter erga omnes e efeito vinculante da decisão do STF
  3. 3 possível analogia in malam partem e tipicidade de fato não previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou expressa e especificamente as alegações relativas à eficácia erga omnes/efeito vinculante da ADO nº 26 e à alegada analogia in malam partem; incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.