AREsp 2461098 - ACORDAO

AREsp 2461098 - ACORDAO

Como o tribunal de origem reconheceu ausência de provas suficientes para demonstrar o dolo de apropriação e a contumácia exigidos para a tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a reforma com pretensão condenatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Dolo De Apropriação, Prática Contumaz, Súmula 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tributário Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dolo De Apropriação Prática Contumaz Súmula 7/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do dolo de apropriação e da reiteração de conduta para tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência da prova para conclusão condenatória

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem reconheceu ausência de provas suficientes para demonstrar o dolo de apropriação e a contumácia exigidos para a tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, a reforma com pretensão condenatória implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental