REsp 1907186 - ACORDAO

REsp 1907186 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF no RHC 163.334/SC de que a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação, o curto período de inadimplência (duas ocorrências em outubro/2013) é insuficiente para demonstrar contumácia; inexistindo prova de que o agente era contumaz ou de processo administrativo fiscal posterior, a conduta é manifestamente atípica, devendo ser mantida a absolvição e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: OPPNUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que absolvê-lo por atipicidade em razão da ausência de demonstração de contumácia.
Legal Topics
Art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990, Contumácia Delitiva, Tipicidade, Não Recolhimento De ICMS, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial
Penal Direito Tributário Processual Penal Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Contumácia Delitiva Tipicidade Não Recolhimento De ICMS Retroatividade De Mudança Jurisprudencial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

OPPNUS INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (penal) / Quinta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no RHC 163.334/SC a processos pendentes
  3. 3 Se dois eventos de não recolhimento de ICMS em outubro/2013 demonstram contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no RHC 163.334/SC de que a tipificação do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige contumácia e dolo de apropriação, o curto período de inadimplência (duas ocorrências em outubro/2013) é insuficiente para demonstrar contumácia; inexistindo prova de que o agente era contumaz ou de processo administrativo fiscal posterior, a conduta é manifestamente atípica, devendo ser mantida a absolvição e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada que absolvê-lo por atipicidade em razão da ausência de demonstração de contumácia.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do agravado por atipicidade, nos termos da decisão de origem.