REsp 2116521 - DECISAO

REsp 2116521 - DECISAO

Conforme o acervo probatório (notícia-crime, Certidão de Dívida Ativa, declarações de ICMS, ato constitutivo da empresa e prova oral), restou demonstrado que a recorrente, na qualidade de sócia-administradora, deixou de recolher o ICMS declarado por sete meses, mesmo após notificações, evidenciando contumácia e dolo de apropriação; assim, a conduta tipifica o art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Art. 2º, II, Lei N. 8.137/90, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, ICMS, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/90 Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação ICMS Sonegação Fiscal

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Parties

SIMONE BARBOSA DE OLIVEIRA RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negado Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Ausência de dolo de apropriação (dolo específico)
  3. 3 Contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Conforme o acervo probatório (notícia-crime, Certidão de Dívida Ativa, declarações de ICMS, ato constitutivo da empresa e prova oral), restou demonstrado que a recorrente, na qualidade de sócia-administradora, deixou de recolher o ICMS declarado por sete meses, mesmo após notificações, evidenciando contumácia e dolo de apropriação; assim, a conduta tipifica o art. 2º, II, da Lei 8.137/90 e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.