AREsp 3016921 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a denúncia narra, em tese, condutas típicas que impedem o trancamento prematuro da ação penal; caberá à instrução apurar a existência do dolo de apropriação e da contumácia, diante de fatos narrados (inadimplência em 17 ocasiões, dívida superior a dez vezes o capital social e sucessivos descumprimentos de parcelamentos).

Parties
Recorrente: EDNALDO SILVA DA CRUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 2º, II, Da Lei 8.137/1990, Inadimplência De ICMS Próprio, Dolo De Apropriação, Contumácia, Trancamento De Ação Penal, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei 8.137/1990 Inadimplência De ICMS Próprio Dolo De Apropriação Contumácia Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

EDNALDO SILVA DA CRUZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS próprio
  2. 2 Necessidade de dolo de apropriação e contumácia para configuração do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Possibilidade de trancamento prematuro da ação penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a denúncia narra, em tese, condutas típicas que impedem o trancamento prematuro da ação penal; caberá à instrução apurar a existência do dolo de apropriação e da contumácia, diante de fatos narrados (inadimplência em 17 ocasiões, dívida superior a dez vezes o capital social e sucessivos descumprimentos de parcelamentos).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.