AREsp 2540712 - ACORDAO

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Em conformidade com o entendimento do STF no RHC 163.334/SC, a conduta descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 só configura crime se houver contumácia e dolo de apropriação demonstrados nos autos; como o acórdão recorrido não demonstrou tais elementos, é inviável restabelecer a condenação, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Art. 2º, II, Da Lei Nº 8.137/1990, ICMS Próprio, Dolo De Apropriação, Contumácia, Sonegação Fiscal (art. 1º Da Lei Nº 8.137/1990)
Penal Processual Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei Nº 8.137/1990 ICMS Próprio Dolo De Apropriação Contumácia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Réu

Réu

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige dolo de apropriação e contumácia para sua configuração
  2. 2 Se a mera inadimplência/omissão de recolhimento do ICMS próprio é suficiente para caracterizar o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Se é possível restabelecer condenação quando o acórdão recorrido não demonstra o dolo de apropriação

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento do STF no RHC 163.334/SC, a conduta descrita no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 só configura crime se houver contumácia e dolo de apropriação demonstrados nos autos; como o acórdão recorrido não demonstrou tais elementos, é inviável restabelecer a condenação, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial defensivo