AREsp 2901019 - ACORDAO

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Verificada a prática de treze ações delituosas em sequência e comprovados o dolo de apropriação e a contumácia delitiva, o STJ reconhece a tipicidade do não repasse do ICMS e aplica a Súmula 83 para inviabilizar a pretensão absolutória, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JERVERSON CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/1990, ICMS Declarado E Não Pago, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/1990 ICMS Declarado E Não Pago Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JERVERSON CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não repasse do ICMS declarado e não pago
  2. 2 Existência de dolo de apropriação
  3. 3 Caracterização de contumácia delitiva por ações em sequência

Ratio Decidendi

Verificada a prática de treze ações delituosas em sequência e comprovados o dolo de apropriação e a contumácia delitiva, o STJ reconhece a tipicidade do não repasse do ICMS e aplica a Súmula 83 para inviabilizar a pretensão absolutória, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Manter a decisão agravada e a condenação pelo art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990.