AREsp 2644472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, os fatos delineados no acórdão recorrido demonstram a presença de contumácia e dolo de apropriação (inadimplência reiterada, dezenove infrações à ordem tributária e outra ação penal correlata), caracterizando o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE LUCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Art. 2º, Inciso II, Lei N. 8.137/1990, Não Recolhimento De ICMS, Tipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia, Inadimplência Reiterada
Direito Penal Direito Tributário Art. 2º, Inciso Ii, Lei N. 8.137/1990 Não Recolhimento De ICMS Tipicidade Dolo De Apropriação Contumácia Inadimplência Reiterada

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Parties

PEDRO PAULO DE LUCCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 pelo não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente
  2. 2 Presença de dolo específico de apropriação e de contumácia para a tipificação penal
  3. 3 Pedido de atipicidade/absolvição formulado pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, os fatos delineados no acórdão recorrido demonstram a presença de contumácia e dolo de apropriação (inadimplência reiterada, dezenove infrações à ordem tributária e outra ação penal correlata), caracterizando o delito do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (decisão monocrática).