AREsp 2715368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal foi considerado intimado em 02/01/2025 e, em razão do recesso e férias forenses, o prazo para interposição do agravo regimental prorrogou-se para 03/02/2025, data do protocolo; no mérito, os elementos dos autos demonstraram dolo específico de apropriação e contumácia pela agravante em onze ocasiões de não recolhimento do ICMS, e acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALINE REGINA GARCIA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 2º, Inciso II, Da Lei N. 8.137/90, Não Recolhimento De ICMS, Tempestividade Do Agravo Regimental, Dolo De Apropriação, Contumácia, Súmula 7/stj
Pena E Processual Penal Direito Penal Processo Penal Art. 2º, Inciso Ii, Da Lei N. 8.137/90 Não Recolhimento De ICMS Tempestividade Do Agravo Regimental Dolo De Apropriação Contumácia +1 more

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Parties

ALINE REGINA GARCIA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental do Ministério Público Federal
  2. 2 existência de dolo específico de apropriação
  3. 3 contumácia delitiva na não entrega do ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal foi considerado intimado em 02/01/2025 e, em razão do recesso e férias forenses, o prazo para interposição do agravo regimental prorrogou-se para 03/02/2025, data do protocolo; no mérito, os elementos dos autos demonstraram dolo específico de apropriação e contumácia pela agravante em onze ocasiões de não recolhimento do ICMS, e acolher a tese de inexigibilidade de conduta diversa demandaria revolver provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental