REsp 1963850 - DECISAO

REsp 1963850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre a autonomia das condutas e a aplicação do concurso material demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque persiste fundamento autônomo e suficiente quanto à dosimetria não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ANDREETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 203 Do CP, Art. 297 § 4º Do CP, Concurso Formal, Concurso Material, Princípio Da Consunção, Frustração De Direitos Trabalhistas, Dosimetria Da Pena, Art. 617 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Art. 203 Do CP Art. 297 § 4º Do CP Concurso Formal Concurso Material Princípio Da Consunção Frustração De Direitos Trabalhistas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO ANDREETTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do concurso formal ou aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 203 e 297 §4º do CP
  2. 2 ilegalidade por agravamento da pena sem provocação do Ministério Público (art. 617 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação sobre a autonomia das condutas e a aplicação do concurso material demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque persiste fundamento autônomo e suficiente quanto à dosimetria não atacado pela parte, nos termos da Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.