AREsp 1817858 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a invocação do art. 206, §5º, III, do Código Civil não ampara a tese de interrupção/suspensão da prescrição, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARCIO TAVOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 206, §5º, III, Do Código Civil, Interrupção/suspensão Da Prescrição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos
Cobrança Prescrição Direito Civil Art. 206, §5º, Iii, Do Código Civil Interrupção/suspensão Da Prescrição Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

MARCIO TAVOLARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 206, §5º, III, do Código Civil
  2. 2 se ação declaratória anterior interrompe/suspende o prazo prescricional da ação de cobrança
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque a invocação do art. 206, §5º, III, do Código Civil não ampara a tese de interrupção/suspensão da prescrição, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno