HC 680101 - DECISAO

HC 680101 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal: a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente (preclusão) e não demonstrou prejuízo decorrente das intervenções do juiz; ademais, as perguntas do magistrado configuraram complementação permitida pelo parágrafo único do art. 212 do CPP e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem nulidade relativa dependente da prova do prejuízo.

Parties
Impetrante: JONATAN DE PROENÇA NUNES DE CASTILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Art. 212 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa Por Inversão Da Ordem De Perguntas, Imparcialidade Do Juiz, Preclusão, Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Art. 212 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Por Inversão Da Ordem De Perguntas Imparcialidade Do Juiz Preclusão Demonstração De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATAN DE PROENÇA NUNES DE CASTILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP pela inquirição direta de testemunhas e vítima pelo juiz
  2. 2 Alegada parcialidade do magistrado e nulidade da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Preclusão pela falta de impugnação tempestiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou constrangimento ilegal: a defesa não arguiu a nulidade tempestivamente (preclusão) e não demonstrou prejuízo decorrente das intervenções do juiz; ademais, as perguntas do magistrado configuraram complementação permitida pelo parágrafo único do art. 212 do CPP e a decisão do Tribunal de origem está em consonância com precedentes do STJ que reconhecem nulidade relativa dependente da prova do prejuízo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.