AREsp 2649120 - DECISAO

AREsp 2649120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inobservância do art. 212 do CPP enseja, em regra, nulidade relativa condicionada à demonstração de prejuízo; ademais, os embargantes pretendiam, na prática, novo julgamento ou reexame de provas, o que não é admissível na via dos embargos.

Parties
Embargante: KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES; Embargante: MICHEL FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 563 Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj, Nulidade Relativa, Embargos De Declaração, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Penal Art. 212 Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Art. 563 Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj Nulidade Relativa Embargos De Declaração +1 more

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Parties

KERCYANE MARIA HENRIQUE PONTES

Embargante

MICHEL FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 212 do CPP configura nulidade relativa ou absoluta
  2. 2 Se os embargos de declaração poderiam ser usados para obter novo julgamento ou reexame de fatos e provas
  3. 3 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a inobservância do art. 212 do CPP enseja, em regra, nulidade relativa condicionada à demonstração de prejuízo; ademais, os embargantes pretendiam, na prática, novo julgamento ou reexame de provas, o que não é admissível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.