RHC 201800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta violação do art. 212 do CPP, sendo a nulidade relativa e sujeita à demonstração de dano; ademais, eventual reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada na via eleita.

Parties
Recorrente: LUIS GUILHERME PIRE S FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Art. 212 Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Prejuízo Concreto, Preclusão
Penal Processo Penal Art. 212 Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Prejuízo Concreto Preclusão

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Parties

LUIS GUILHERME PIRE S FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 não observância do art. 212 do CPP
  2. 2 se a nulidade por inquirição judicial é relativa e exige demonstração de prejuízo
  3. 3 preclusão por ausência de alegação oportuna da nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta violação do art. 212 do CPP, sendo a nulidade relativa e sujeita à demonstração de dano; ademais, eventual reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus