HC 923575 - ACORDAO

HC 923575 - ACORDAO

Ausentes fatos novos ou demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação ativa da magistrada ou da inversão na ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP, mantém-se a decisão agravada, diante do entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade gera, quando muito, nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON BRENDO RAMALHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual, Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 212 Do Código De Processo Penal, Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas, Nulidade Relativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Lei N. 11.690/2008, Art. 473 Do Código De Processo Penal, Súmula 523 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Art. 212 Do Código De Processo Penal Inversão Da Ordem De Inquirição Das Testemunhas Nulidade Relativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief Lei N. 11.690/2008 Art. 473 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON BRENDO RAMALHO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual, Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Protagonismo judicial na inquirição de testemunhas e possível influência na convicção dos jurados

Ratio Decidendi

Ausentes fatos novos ou demonstração de prejuízo concreto decorrente da atuação ativa da magistrada ou da inversão na ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP, mantém-se a decisão agravada, diante do entendimento consolidado do STJ de que tal irregularidade gera, quando muito, nulidade relativa sujeita à demonstração de prejuízo; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.