AREsp 2320549 - ACORDAO

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Não houve demonstração de prejuízo resultante da suposta violação do art. 212 do CPP e a matéria foi preclusa por não ter sido arguida em tempo oportuno; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de tráfico com base na forma e quantidade das drogas, embalagens e quantia em dinheiro, de modo que eventual absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ LOPES BROCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Preclusão (art. 571, II, Cpp), Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processo Penal Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Preclusão (art. 571, Ii, Cpp) Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ LOPES BROCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada em tempo oportuno (art. 571, II, CPP)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo resultante da suposta violação do art. 212 do CPP e a matéria foi preclusa por não ter sido arguida em tempo oportuno; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a condenação pelo crime de tráfico com base na forma e quantidade das drogas, embalagens e quantia em dinheiro, de modo que eventual absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Recurso especial desprovido