HC 861612 - DECISAO

HC 861612 - DECISAO

O mandamus não foi examinado porque os fatos ocorreram em 2010 e houve trânsito em julgado em 2013, de modo que, diante da longa passagem do tempo e do caráter manifestamente revisional do pedido, verificou-se a preclusão da pretensão, razão pela qual se indeferiu o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MESSIAS MAIA SODRÉ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Indefirimento Do Processamento
Habeas Corpus Processo Penal Art. 212 Do CPP Preclusão Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Indefirimento Do Processamento

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Parties

MESSIAS MAIA SODRÉ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do CPP pela inquirição direta de testemunhas pelo magistrado
  2. 2 preclusão temporal do direito de postular em habeas corpus devido à longa passagem do tempo
  3. 3 impossibilidade de admissão de pleito revisional em habeas corpus tardio

Ratio Decidendi

O mandamus não foi examinado porque os fatos ocorreram em 2010 e houve trânsito em julgado em 2013, de modo que, diante da longa passagem do tempo e do caráter manifestamente revisional do pedido, verificou-se a preclusão da pretensão, razão pela qual se indeferiu o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro o processamento do habeas corpus
  • Publique-se