AREsp 2471621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 212 do CPP estava preclusa por ter sido suscitada apenas em revisão criminal após trânsito em julgado e porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente das perguntas formuladas pelo juiz; ademais, o ordenamento e a jurisprudência admitem que o magistrado formule ou complemente perguntas às testemunhas dentro dos limites do sistema acusatório.

Parties
Agravante: RODOLFO SILVA CHARAO DE LIMA DOS PASSOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Nulidade Processual, Preclusão, Prova Testemunhal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Art. 212 Do CPP Nulidade Processual Preclusão Prova Testemunhal Revisão Criminal

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Parties

RODOLFO SILVA CHARAO DE LIMA DOS PASSOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do CPP pela atuação do juiz na inquirição de testemunhas
  2. 2 preclusão da alegação de nulidade não suscitada em momento oportuno
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de violação do art. 212 do CPP estava preclusa por ter sido suscitada apenas em revisão criminal após trânsito em julgado e porque a defesa não demonstrou prejuízo decorrente das perguntas formuladas pelo juiz; ademais, o ordenamento e a jurisprudência admitem que o magistrado formule ou complemente perguntas às testemunhas dentro dos limites do sistema acusatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.