AREsp 2727907 - DECISAO

AREsp 2727907 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as perguntas formuladas pelo juiz, amparadas pelo parágrafo único do art. 212 do CPP e pela Lei nº 11.690/2008, não ensejam, por si só, nulidade absoluta; a nulidade é relativa e exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi comprovado nos autos, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: ROGER FERREIRA DA SILVA; Recorrido / Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Parte Contrária / Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Mérito Quanto À Alegada Violação Do Art. 212 Do CPP
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Art. 212 Do CPP, Nulidade Relativa, Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 212 Do CPP Nulidade Relativa Demonstração De Prejuízo (art. 563 Do Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Inversão Da Ordem De Inquirição De Testemunhas

Case Brief

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Parties

ROGER FERREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente / Condenado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido / Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Com Análise De Mérito Quanto À Alegada Violação Do Art. 212 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 212 do Código de Processo Penal pela iniciativa de perguntas do juiz
  2. 2 Natureza da nulidade (relativa) e necessidade de demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 Possibilidade de atuação complementar do juiz na inquirição (parágrafo único do art. 212 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as perguntas formuladas pelo juiz, amparadas pelo parágrafo único do art. 212 do CPP e pela Lei nº 11.690/2008, não ensejam, por si só, nulidade absoluta; a nulidade é relativa e exige demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP, o que não foi comprovado nos autos, e eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial, conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.