AREsp 2654603 - DECISAO

AREsp 2654603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem que reconheceu a perda superveniente do interesse processual apoiou-se no §4º do art.21 da Lei n. 8.429/1992 conforme redação introduzida pela Lei n.14.230/2021, cuja eficácia foi suspensa pelo STF na ADI n. 7.236/DF, esvaziando...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos às instâncias ordinárias para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Art. 21, §4º, Da Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, ADI N. 7.236/df, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Vinculação Da Absolvição Criminal, Suspensão De Eficácia Pelo STF, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Art. 21, §4º, Da Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 ADI N. 7.236/df Perda Superveniente Do Interesse Processual +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição criminal na ação de improbidade administrativa (art. 21, §4º, Lei n. 8.429/1992)
  2. 2 Consequências da suspensão da eficácia do §4º do art.21 pela ADI n. 7.236/DF
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem que reconheceu a perda superveniente do interesse processual apoiou-se no §4º do art.21 da Lei n. 8.429/1992 conforme redação introduzida pela Lei n.14.230/2021, cuja eficácia foi suspensa pelo STF na ADI n. 7.236/DF, esvaziando o fundamento legal utilizado para impedir o prosseguimento da ação de improbidade; por isso, determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos às instâncias ordinárias para prosseguimento da ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial