HC 715815 - DECISAO

HC 715815 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ,...

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Parties
Paciente: CARLOS FRANCISCO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Art. 217 a, § 1º Do Código Penal, Progressão De Regime, Saída Temporária, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 217 A, § 1º Do Código Penal Progressão De Regime Saída Temporária Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

CARLOS FRANCISCO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para se afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 preenchimento dos requisitos para progressão de regime e concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em face do indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, aplicando-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal