HC 1002848 - DECISAO

HC 1002848 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem adotou medida adequada (autorizar apenas gravação de áudio e afastar o réu) diante da gravidade das imputações e do temor manifestado pela vítima, em conformidade com o art. 217 do CPP e com a jurisprudência do STJ, e porque o pedido de acompanhamento por Oficial de Justiça não foi analisado pela instância originária, o que impede apreciação pelo STJ (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente/acusado: LEONARDO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Art. 217 Do Código De Processo Penal, Retirada Do Réu Da Sala De Audiência, Proteção Da Integridade Da Vítima, Audiência Por Videoconferência, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 217 Do Código De Processo Penal Retirada Do Réu Da Sala De Audiência Proteção Da Integridade Da Vítima Audiência Por Videoconferência Tutela De Urgência +2 more

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Parties

LEONARDO RODRIGUES PEREIRA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de gravação de imagem e áudio do depoimento da vítima
  2. 2 retirada/ausência do réu em audiência por videoconferência
  3. 3 pedido de acompanhamento por Oficial de Justiça na coleta do depoimento remoto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem adotou medida adequada (autorizar apenas gravação de áudio e afastar o réu) diante da gravidade das imputações e do temor manifestado pela vítima, em conformidade com o art. 217 do CPP e com a jurisprudência do STJ, e porque o pedido de acompanhamento por Oficial de Justiça não foi analisado pela instância originária, o que impede apreciação pelo STJ (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de fls. 244-246 opostos contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.