AREsp 1751406 - DECISAO

AREsp 1751406 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 217 do CPP é aplicável ao Tribunal do Júri e que, sendo necessária a produção de prova testemunhal, as testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência; se houver absoluta inviabilidade técnica, devidamente fundamentada e certificada nos autos, é cabível a retirada temporária do réu da sala de julgamento durante a oitiva, nos termos do art. 217 do CPP, não configurando isso cerceamento de defesa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando a inquirição por videoconferência ou, subsidiariamente, a retirada do réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a inquirição das testemunhas Vanderleia Terezinha Machado e Natan Machado Nunes seja feita por videoconferência; em caso de absoluta inviabilidade técnica, fundamentada e certificada nos autos, o réu será temporariamente retirado da...
Legal Topics
Art. 217 Do CPP, Videoconferência Na Oitiva De Testemunhas, Retirada Temporária Do Réu
Processo Penal Tribunal Do Júri Art. 217 Do CPP Videoconferência Na Oitiva De Testemunhas Retirada Temporária Do Réu

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJ/RS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 217 do CPP ao rito do Tribunal do Júri
  2. 2 Possibilidade de inquirição de testemunhas por videoconferência
  3. 3 Retirada temporária do réu quando houver absoluta inviabilidade técnica da videoconferência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 217 do CPP é aplicável ao Tribunal do Júri e que, sendo necessária a produção de prova testemunhal, as testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência; se houver absoluta inviabilidade técnica, devidamente fundamentada e certificada nos autos, é cabível a retirada temporária do réu da sala de julgamento durante a oitiva, nos termos do art. 217 do CPP, não configurando isso cerceamento de defesa, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial determinando a inquirição por videoconferência ou, subsidiariamente, a retirada do réu.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a inquirição das testemunhas Vanderleia Terezinha Machado e Natan Machado Nunes seja feita por videoconferência; em caso de absoluta inviabilidade técnica, fundamentada e certificada nos autos, o réu será temporariamente retirado da...

Orders

  • Determinar que a inquirição das testemunhas Vanderleia Terezinha Machado e Natan Machado Nunes seja feita por videoconferência.
  • Caso haja absoluta inviabilidade técnica, fundamentada e certificada nos autos, determinar a retirada temporária do réu da sala de julgamento nos termos do art. 217 do CPP enquanto se procede à oitiva das testemunhas.