AREsp 2712740 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Gefferson Oliveira Rodrigues; Manifestante (parecer Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Vítima (menor): Maria Clara Torres Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 218 B CP (exploração Sexual De Menor), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Dosimetria, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Art. 218 B CP (exploração Sexual De Menor) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Dosimetria Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gefferson Oliveira Rodrigues

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Provimento)

Maria Clara Torres Santos

Vítima (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelo art. 218-B, §2º, I do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de insuficiência de provas exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.