AREsp 1858056 - DECISAO

AREsp 1858056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou-se em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 219 Do Cpc/73, Citação, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Prescrição Art. 219 Do Cpc/73 Citação Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.219 do CPC/73 a partes incluídas posteriormente por emenda à inicial
  2. 2 Se a citação interrompe a prescrição em favor de parte adicionada posteriormente
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal suscitada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o conhecimento do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou-se em 15% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial