AREsp 2399828 - ACORDAO

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Aplicando-se o art.220 do CPC e a jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 não impede publicações, pelo que o termo inicial do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso; na hipótese, com publicação em 20/1/2023 e início da contagem em 23/1/2023, o prazo de quinze dias findou em 10/2/2023, de modo que o agravo interposto em 11/2/2023 foi intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTER BRAZ DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 220 Do CPC, Publicação, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Recesso Forense
Processo Civil Art. 220 Do CPC Publicação Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Recesso Forense

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Parties

ESTER BRAZ DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.220 do CPC quanto à suspensão de prazos e possibilidade de publicação durante o recesso
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem do prazo recursal (primeiro dia útil subsequente ao término do recesso)
  3. 3 Intempestividade do recurso especial nos termos do art.1.003, §5º c/c art.219 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.220 do CPC e a jurisprudência do STJ, a suspensão do prazo entre 20/12 e 20/01 não impede publicações, pelo que o termo inicial do prazo recursal é o primeiro dia útil subsequente ao término do recesso; na hipótese, com publicação em 20/1/2023 e início da contagem em 23/1/2023, o prazo de quinze dias findou em 10/2/2023, de modo que o agravo interposto em 11/2/2023 foi intempestivo, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno