AREsp 2807734 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 224, § 1º, do CPC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de suspensão do prazo e, assim, não atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da matéria exigiria interpretação dos Atos Executivos 93 e 104/2022 (atos locais), hipótese vedada na estreita via do recurso especial pela Súmula 280/STF; finalmente, teses não examinadas pelo acórdão recorrido padecem de ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e a majoração dos honorários foi realizada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não configurando reformatio in...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Art. 224, § 1º, CPC, Intempestividade Da Apelação, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Atos Executivos 93/2022, Ato Executivo 104/2022
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Art. 224, § 1º, CPC Intempestividade Da Apelação Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 224, § 1º, do CPC autoriza a tese recursal de suspensão do prazo em razão de atos normativos locais
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 284/STF por analogia é possível diante do dispositivo indicado como violado
  3. 3 Se a apreciação da matéria exige interpretação de atos normativos locais (Atos Executivos 93 e 104/2022), atraindo a incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo apontado como violado (art. 224, § 1º, do CPC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal de suspensão do prazo e, assim, não atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a apreciação da matéria exigiria interpretação dos Atos Executivos 93 e 104/2022 (atos locais), hipótese vedada na estreita via do recurso especial pela Súmula 280/STF; finalmente, teses não examinadas pelo acórdão recorrido padecem de ausência de prequestionamento (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF) e a majoração dos honorários foi realizada nos termos do art. 85, § 11, do CPC, não configurando reformatio in...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.