HC 791474 - DECISAO

HC 791474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pretensão já apreciada em recurso/auto anterior (AREsp 2215770 e precedentes), sendo inadmissível a impetração na forma prevista pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Mandado De Segurança/habeas Corpus, Art. 210 Do RISTJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Art. 226 Do Código De Processo Penal Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Mandado De Segurança/habeas Corpus Art. 210 Do RISTJ

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Parties

REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal (alegada)
  2. 2 reiteração de pedido e inadmissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de pretensão já apreciada em recurso/auto anterior (AREsp 2215770 e precedentes), sendo inadmissível a impetração na forma prevista pelo art. 210 do RISTJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.