HC 959530 - DECISAO

HC 959530 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP, formulada à luz de mudança jurisprudencial posterior aos fatos, não comporta aplicação retroativa; a matéria não foi suscitada em apelação, impedindo cognição direta pelo STJ por supressão de instância; havia outros elementos de prova a sustentar a condenação; e a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ para revisão do mérito.

Parties
Paciente: RODRIGO PEDROSO DE MORAES; Impetrante: Impetrante; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná - 3ª Câmara Criminal; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 226 Do Código De Processo Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Retroatividade De Mudança Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Pretensão Revisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 226 Do Código De Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Retroatividade De Mudança Jurisprudencial Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

RODRIGO PEDROSO DE MORAES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná - 3ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ofensa ao art. 226 do CPP, formulada à luz de mudança jurisprudencial posterior aos fatos, não comporta aplicação retroativa; a matéria não foi suscitada em apelação, impedindo cognição direta pelo STJ por supressão de instância; havia outros elementos de prova a sustentar a condenação; e a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ para revisão do mérito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.