HC 974364 - DECISAO

HC 974364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que afasta a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade no reconhecimento, pois o art. 226 do CPP tem caráter recomendatório e a identificação foi corroborada por prova oral, não sendo elementar exclusivo para a condenação.

Parties
Paciente: MÁRCIA ROSÁRIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5060722-65.2021.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Art. 226 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Reconhecimento Testemunhal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 226 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Reconhecimento Testemunhal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MÁRCIA ROSÁRIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5060722-65.2021.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Natureza jurídica e efeitos do art. 226 do Código de Processo Penal sobre reconhecimentos
  3. 3 Validade e possível indução nos reconhecimentos fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que afasta a competência desta Corte nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade no reconhecimento, pois o art. 226 do CPP tem caráter recomendatório e a identificação foi corroborada por prova oral, não sendo elementar exclusivo para a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.