REsp 2112508 - DECISAO

REsp 2112508 - DECISAO

O acórdão recorrido não negou vigência ao art. 226 do CPP, mas concluiu que, mesmo que o reconhecimento não observasse todas as formalidades, havia outras provas independentes e produzidas em juízo (prisão com a motocicleta identificada pela vítima, apreensão de arma, ratificação do depoimento) suficientes para demonstrar a autoria, de modo que não se verifica nulidade nem fundamento para absolvição; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Piauí; Assistido: VITOR MANOEL DOS SANTOS; Vítima: José Guilherme Gomes Medeiros Fernandes; Vítima: Valdir Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 386, V, Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Pessoal E Suas Formalidades, Nulidade Por Reconhecimento Irregular, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 386, V, Do Código De Processo Penal Reconhecimento Pessoal E Suas Formalidades Nulidade Por Reconhecimento Irregular Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Piauí

Recorrente

VITOR MANOEL DOS SANTOS

Assistido

José Guilherme Gomes Medeiros Fernandes

Vítima

Valdir Ferreira do Nascimento

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal em reconhecimento pessoal
  2. 2 Pedido de absolvição com fundamento no artigo 386, inciso V, do CPP por insuficiência de provas
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas e vedação ao reexame de provas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não negou vigência ao art. 226 do CPP, mas concluiu que, mesmo que o reconhecimento não observasse todas as formalidades, havia outras provas independentes e produzidas em juízo (prisão com a motocicleta identificada pela vítima, apreensão de arma, ratificação do depoimento) suficientes para demonstrar a autoria, de modo que não se verifica nulidade nem fundamento para absolvição; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.