AREsp 2668108 - DECISAO

AREsp 2668108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido e incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DAVI SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Art. 226 Do CPP Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DAVI SILVA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 226 do CPP não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido e incidindo o óbice da Súmula n. 211 do STJ, cabendo ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.