REsp 1946574 - DECISAO

REsp 1946574 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência do STJ e dos arts. 1.003, §5º, 219 e 229 do CPC/2015, reconheceu-se que o prazo contou em dobro em razão de litisconsortes com procuradores distintos em autos físicos, tornando o agravo tempestivo; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, deu-se provimento ao agravo e converteu-se o feito em recurso especial.

Parties
Agravante: M & G International S.A. e outra; Impugnante: Renato Cifali e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao agravo; decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conversão em recurso especial.
Legal Topics
Art. 229 Do CPC, Prazo Em Dobro, Tempestividade, Agravo Interno, Conversão Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Art. 229 Do CPC Prazo Em Dobro Tempestividade Agravo Interno Conversão Em Recurso Especial

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Parties

M & G International S.A. e outra

Agravante

Renato Cifali e outro

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 229 do CPC ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos
  3. 3 Tempestividade do agravo interposto em 11.12.2018 diante da intimação em 23.10.2018 e dias sem expediente

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e dos arts. 1.003, §5º, 219 e 229 do CPC/2015, reconheceu-se que o prazo contou em dobro em razão de litisconsortes com procuradores distintos em autos físicos, tornando o agravo tempestivo; assim, reconsiderou-se a decisão anterior, deu-se provimento ao agravo e converteu-se o feito em recurso especial.

Court Disposition

Deferido provimento ao agravo; decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conversão em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.979/1.980.
  • Dar provimento ao agravo.