AREsp 1142636 - ACORDAO

AREsp 1142636 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada envolveria reexame do acervo probatório ao questionar a condição específica de empresário experiente atribuída aos réus pelo Tribunal local, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao argumento de bis in idem, o acórdão local fundamentou a exasperação das vetoriais em razões distintas, as quais não foram devidamente atingidas pelo recurso especial, estando também obstruídas, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Marcos Odorico Oderich; Réu/embargante: Marcos; Réu/embargante: Sílvio; Embargante: Joel; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 59 Do Código Penal, Negativação Da Culpabilidade, Súmula 7/stj, Bis in Idem, Súmulas 283 E 284/stf, Incursão No Acervo Probatório
Penal Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986 Art. 59 Do Código Penal Negativação Da Culpabilidade Súmula 7/stj Bis in Idem Súmulas 283 E 284/stf Incursão No Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Odorico Oderich

Agravante

Marcos

Réu/embargante

Sílvio

Réu/embargante

Joel

Embargante

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na análise da culpabilidade
  2. 2 possibilidade de negativação da culpabilidade por condição pessoal de empresário experiente
  3. 3 alegação de bis in idem na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria suscitada envolveria reexame do acervo probatório ao questionar a condição específica de empresário experiente atribuída aos réus pelo Tribunal local, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao argumento de bis in idem, o acórdão local fundamentou a exasperação das vetoriais em razões distintas, as quais não foram devidamente atingidas pelo recurso especial, estando também obstruídas, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos